ADC 58: correção de débitos trabalhistas e onde ela pesa na carteira

    O que é a tese

    A ADC 58 é a ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu qual índice corrige os débitos trabalhistas. Em 18/12/2020, o Plenário declarou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir débitos trabalhistas e depósitos recursais.

    Até que o Congresso trate do tema, o STF determinou o uso do IPCA-E na fase pré-judicial e, depois, da taxa Selic. São os mesmos índices usados nas condenações cíveis em geral.

    Qual é o status hoje

    O entendimento foi reafirmado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.269.353, julgado com repercussão geral, que fixa o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Repercussão geral é o mecanismo pelo qual a tese do STF vale para todos os casos iguais.

    Depois, a Lei 14.905/2024 alterou as regras de correção monetária e juros do Código Civil. A Justiça do Trabalho passou a aplicar a tese da ADC 58 considerando essa alteração. Um exemplo é o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo RR-11130-48.2016.5.18.0018, publicado em 16/12/2025, que trata da ADC 58, da repercussão geral do STF e da Lei 14.905/2024 em conjunto.

    Na prática, o índice correto depende do período do débito: antes ou depois da vigência da Lei 14.905/2024. As dívidas da Fazenda Pública não estão abrangidas, porque têm regras próprias.

    Em que tipo de caso costuma aparecer

    A tese aparece em toda condenação trabalhista que ainda vai ser liquidada ou executada. Liquidação é a fase em que se calcula o valor devido. O ponto de atenção são os cálculos e as sentenças que ainda usam a TR ou que não separam os períodos de correção.

    Como a tese aparece numa carteira

    O sinal está nos processos trabalhistas em fase de liquidação ou execução, nos cálculos homologados com índice antigo e nos casos em que o débito atravessa períodos com regras diferentes.

    Exemplo ilustrativo (hipotético): uma carteira trabalhista com dezenas de execuções pode ter parte dos cálculos ainda feita pela TR. É nesses processos que a revisão do índice muda o valor a receber ou a pagar.

    O que a análise de carteira da Preciso faz com essa tese

    A Preciso Jurídico faz análise de carteira. Na prática, isso significa olhar para os processos e clientes que o escritório já tem, e não para os tribunais. Para esta tese, a análise procura processos trabalhistas em liquidação ou execução, para indicar em quais casos o índice de correção usado pode estar em desacordo com a ADC 58 e com as regras posteriores.

    O acervo do escritório é cruzado com fontes de dados externas. O cruzamento entre o acervo e as fontes externas é o que separa uma suspeita de uma tese fundamentada.

    O resultado entra nos relatórios estratégicos acionáveis: quais clientes contatar, quais teses levar a tribunal e onde concentrar esforços. O escritório compartilha os dados no formato que já usa e a equipe da Preciso conduz a análise.

    Cuidados e limites

    O que já foi decidido no processo, como cálculos homologados e decisões transitadas em julgado, pode limitar a revisão do índice. Isso depende do estágio de cada processo.

    A aplicação de qualquer tese depende do caso concreto: documentos, datas, pedidos e decisões já proferidas no processo.

    A análise de carteira indica potencial. Ela não garante êxito, e a decisão de ajuizar, pedir ou impugnar é sempre do advogado responsável pelo caso.

    Fontes oficiais consultadas

    Para ler mais

    Perguntas frequentes

    Que é inconstitucional usar a TR para corrigir débitos trabalhistas e depósitos recursais. Até que o Congresso trate do tema, aplicam-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, depois, a taxa Selic.

    Sim. A lei alterou as regras de correção e juros do Código Civil, e a Justiça do Trabalho passou a aplicar a tese da ADC 58 considerando essa alteração. O índice depende do período do débito.

    Não. As dívidas da Fazenda Pública têm regramento específico e não estão abrangidas pela tese.

    A análise procura processos trabalhistas em liquidação ou execução cujo índice de correção pode estar em desacordo com a ADC 58 e indica esses casos nos relatórios estratégicos.

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    Conteúdo informativo para advogados. Não substitui a análise do caso concreto.
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