O que é a tese
A ADC 58 é a ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu qual índice corrige os débitos trabalhistas. Em 18/12/2020, o Plenário declarou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir débitos trabalhistas e depósitos recursais.
Até que o Congresso trate do tema, o STF determinou o uso do IPCA-E na fase pré-judicial e, depois, da taxa Selic. São os mesmos índices usados nas condenações cíveis em geral.
Qual é o status hoje
O entendimento foi reafirmado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.269.353, julgado com repercussão geral, que fixa o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Repercussão geral é o mecanismo pelo qual a tese do STF vale para todos os casos iguais.
Depois, a Lei 14.905/2024 alterou as regras de correção monetária e juros do Código Civil. A Justiça do Trabalho passou a aplicar a tese da ADC 58 considerando essa alteração. Um exemplo é o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo RR-11130-48.2016.5.18.0018, publicado em 16/12/2025, que trata da ADC 58, da repercussão geral do STF e da Lei 14.905/2024 em conjunto.
Na prática, o índice correto depende do período do débito: antes ou depois da vigência da Lei 14.905/2024. As dívidas da Fazenda Pública não estão abrangidas, porque têm regras próprias.
Em que tipo de caso costuma aparecer
A tese aparece em toda condenação trabalhista que ainda vai ser liquidada ou executada. Liquidação é a fase em que se calcula o valor devido. O ponto de atenção são os cálculos e as sentenças que ainda usam a TR ou que não separam os períodos de correção.
Como a tese aparece numa carteira
O sinal está nos processos trabalhistas em fase de liquidação ou execução, nos cálculos homologados com índice antigo e nos casos em que o débito atravessa períodos com regras diferentes.
Exemplo ilustrativo (hipotético): uma carteira trabalhista com dezenas de execuções pode ter parte dos cálculos ainda feita pela TR. É nesses processos que a revisão do índice muda o valor a receber ou a pagar.
O que a análise de carteira da Preciso faz com essa tese
A Preciso Jurídico faz análise de carteira. Na prática, isso significa olhar para os processos e clientes que o escritório já tem, e não para os tribunais. Para esta tese, a análise procura processos trabalhistas em liquidação ou execução, para indicar em quais casos o índice de correção usado pode estar em desacordo com a ADC 58 e com as regras posteriores.
O acervo do escritório é cruzado com fontes de dados externas. O cruzamento entre o acervo e as fontes externas é o que separa uma suspeita de uma tese fundamentada.
O resultado entra nos relatórios estratégicos acionáveis: quais clientes contatar, quais teses levar a tribunal e onde concentrar esforços. O escritório compartilha os dados no formato que já usa e a equipe da Preciso conduz a análise.
Cuidados e limites
O que já foi decidido no processo, como cálculos homologados e decisões transitadas em julgado, pode limitar a revisão do índice. Isso depende do estágio de cada processo.
A aplicação de qualquer tese depende do caso concreto: documentos, datas, pedidos e decisões já proferidas no processo.
A análise de carteira indica potencial. Ela não garante êxito, e a decisão de ajuizar, pedir ou impugnar é sempre do advogado responsável pelo caso.
Fontes oficiais consultadas
- STF: notícia do julgamento da ADC 58 (18/12/2020)
- STF: notícia do RE 1.269.353 (repercussão geral)
- Planalto: Lei 14.905/2024
Para ler mais
- ADC 58 na liquidação trabalhista: como aplicar (artigo no blog da Preciso)
- Como identificar teses recorrentes na carteira
- Oportunidades nos clientes atuais
- Preciso Jurídico vs. jurimetria