Termos de Uso e Condições de Serviço
Preciso Jurídico - Grupo Voga
Última atualização: 3 de setembro de 2026
1. Introdução e Objeto do Serviço
Bem-vindo ao Preciso Jurídico, serviço de tecnologia jurídica operado pela Cálculo Jurídico Software LTDA (CNPJ 27.150.357/0001-02), empresa integrante do Grupo Voga. Estes Termos de Uso regulam o acesso, a utilização e o relacionamento entre o usuário e a Contratada, definindo direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
1.1. Objeto do Serviço
O Preciso Jurídico presta serviços técnicos especializados de apoio a advogados e escritórios de advocacia, com foco em cálculos judiciais, revisão de valores, atualização monetária, simulações tributárias, análise de prazos processuais e elaboração de relatórios técnicos. O atendimento é realizado por equipe técnica e, quando aplicável, auxiliado por ferramentas de cálculo desenvolvidas pela Contratada.
O serviço destina-se exclusivamente a auxiliar profissionais do Direito na conferência, organização e fundamentação de informações jurídicas e numéricas, sem substituir o juízo técnico, a análise jurídica ou a responsabilidade profissional do advogado usuário.
A Contratada poderá incluir, modificar ou descontinuar modalidades de atendimento, ferramentas ou formatos de entrega conforme necessidade operacional ou evolução tecnológica, comunicando alterações materiais quando possível.
1.2. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Preciso Jurídico, o usuário aceita integralmente estes Termos de Uso, que constituem um contrato de adesão entre o usuário e a Contratada. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o serviço. O uso contínuo do serviço após publicação de alterações aos Termos constitui sua aceitação expressa da versão atualizada.
2. Conformidade com Legislação Aplicável
2.1. Legislação Vigente
Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
- Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
- Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002
2.2. Referência à Política de Privacidade
Os Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que descreve como coletamos, processamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais. Ambos os documentos formam o acordo completo entre o usuário e a Contratada. Em caso de conflito entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade, a disposição mais protetiva ao usuário prevalecerá.
2.3. Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
3.1. Dados de Cadastro e Contratação
Ao contratar ou solicitar atendimento junto ao Preciso Jurídico, o usuário se compromete a fornecer informações corretas, completas e atualizadas. É sua responsabilidade manter seus dados atualizados e informar imediatamente qualquer alteração relevante. O usuário declara que possui capacidade legal para contratar e que as informações fornecidas são verdadeiras.
A Contratada pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar a identidade, a inscrição na OAB e a legitimidade do interessado. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas pode resultar em suspensão ou encerramento imediato do atendimento e responsabilização civil e penal conforme aplicável.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. Veracidade e Legalidade dos Dados Inseridos
O usuário é o único responsável pelas informações que insere no serviço, incluindo dados pessoais de terceiros (como clientes do seu escritório de advocacia). O usuário declara e garante que:
- Todas as informações inseridas são verdadeiras, completas e atualizadas
- O usuário possui base legal adequada para coletar e tratar dados pessoais de terceiros, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- O usuário obteve consentimento prévio dos titulares de dados (quando necessário) ou possui outra base legal válida
- Os dados não violam direitos de terceiros, privacidade ou legislação aplicável
- O usuário cumpre todas as obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais
A Contratada não se responsabiliza pela legalidade, veracidade ou adequação dos dados inseridos pelo usuário, que permanecem sob sua responsabilidade profissional. Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos para a execução dos serviços, o usuário atua como Controlador de Dados e a Contratada atua como Operador de Dados, nos termos da LGPD.
4.2. Uso Profissional e Responsabilidade Profissional
O Preciso Jurídico presta serviços técnicos de apoio ao trabalho jurídico. Os resultados entregues pelo serviço, incluindo, mas não se limitando a, cálculos de juros, atualização monetária, correção de valores, simulações tributárias, prazos processuais, relatórios, documentos, análises e quaisquer outros conteúdos gerados por equipe técnica, algoritmos, modelos ou ferramentas do serviço, não substituem a análise, revisão, conferência e validação profissional do advogado usuário.
O usuário é o único e exclusivo responsável profissional, civil, ético e legal pelos resultados que utilizar, reproduzir, apresentar ou incorporar em seus casos, petições, pareceres, negociações, acordos, laudos, cálculos judiciais, extrajudiciais e demais atos de sua prática profissional. A Contratada não exerce advocacia, não assume responsabilidade por pareceres jurídicos de mérito e não responde pela aplicação dos resultados do serviço em situações concretas.
Ao utilizar o Preciso Jurídico, o usuário declara e garante que:
- Sempre revisará, conferirá e validará os resultados gerados pelo serviço antes de utilizá-los, incluindo a verificação dos dados de entrada, das fórmulas, dos índices, das alíquotas, das datas e dos parâmetros legais aplicáveis
- É sua responsabilidade profissional exclusiva garantir a exatidão, a adequação e a atualidade dos dados e cálculos inseridos e gerados
- O usuário aplicará sua análise jurídica independente antes de tomar decisões, aconselhar clientes, elaborar peças processuais, firmar acordos, realizar negociações ou praticar qualquer ato profissional
- O usuário não utilizará os resultados do serviço como base única, exclusiva ou definitiva para parecer, ação, defesa, petição, laudo, cálculo judicial, proposta de acordo ou qualquer outro ato que possa afetar direitos de terceiros
- O usuário manterá o sigilo profissional e a observância às normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente quanto à independência, ao dever de informar e à responsabilidade técnica
4.3. Isenção de Responsabilidade por Erros e Resultados
A Contratada se exime expressamente de qualquer responsabilidade por erros, imprecisões, omissões, inconsistências, atrasos, interrupções, falhas técnicas, bugs, limitações de algoritmo, interpretações incorretas ou quaisquer outros problemas nos resultados gerados pelo serviço. Isso inclui, sem limitação:
- Erros de cálculo de juros, correção monetária, atualização de valores, taxas, alíquotas, prazos, datas ou fórmulas
- Desatualização de índices econômicos, legislação, jurisprudência, alíquotas ou parâmetros tributários
- Resultados incorretos decorrentes de dados inseridos de forma incompleta, imprecisa ou equivocada pelo usuário
- Decisões judiciais, administrativas ou negociais desfavoráveis tomadas com base, no todo ou em parte, nos resultados do serviço
- Perda de prazos processuais, decadência ou prescrição decorrentes do uso ou da não utilização das ferramentas de cálculo de prazos
- Danos a terceiros, incluindo clientes do usuário, partes adversas, terceiros prejudicados ou quaisquer outros interessados
- Prejuízos financeiros, lucros cessantes, perda de chance, danos morais, danos à reputação ou a imagem profissional
O usuário assume integralmente todos os riscos inerentes ao uso dos resultados do serviço e concorda em manter a Contratada, o Grupo Voga e seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores e licenciadores completamente isentos de qualquer responsabilidade, reclamação, demanda, ação judicial ou extrajudicial, indenização ou custo relacionado a tais erros ou resultados.
4.4. Cumprimento da Legislação
O usuário se compromete a utilizar o Preciso Jurídico em conformidade com a legislação vigente e respeitando direitos de terceiros. É expressamente proibido:
- Utilizar o serviço para fins ilícitos, abusivos ou contrários à ordem pública
- Inserir conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual
- Realizar ataques, invasões ou testes de segurança não autorizados
- Utilizar o serviço para enviar spam, malware ou conteúdo prejudicial
- Contornar medidas de segurança ou acessar áreas não autorizadas
- Revender ou compartilhar acesso com terceiros
O descumprimento destas obrigações pode resultar em encerramento imediato do atendimento e responsabilização civil e penal.
4.5. Segurança e Comunicação de Incidentes
O usuário se compromete a manter seu dispositivo protegido com software de segurança atualizado e a notificar imediatamente a Contratada sobre:
- Suspeitas de violação de segurança ou acesso não autorizado
- Descoberta de vulnerabilidades ou bugs no serviço
- Qualquer atividade suspeita relacionada ao seu acesso ou ao atendimento contratado
- Perda ou roubo de credenciais
A notificação deve ser feita pelo e-mail precisojuridico@voga.adv.br com máxima urgência. A Contratada investigará e tomará as medidas necessárias para proteger seus dados.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Direitos da Contratada
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o serviço Preciso Jurídico, incluindo software, código-fonte, marcas, logotipos, design, conteúdos, documentação, metodologias, planilhas, modelos de cálculo e demais elementos, pertencem exclusivamente à Contratada ou seus licenciadores. O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de uso pessoal e profissional dos materiais entregues, sem direito de reprodução comercial ou revenda.
É expressamente proibido:
- Copiar, reproduzir ou duplicar o software ou conteúdos
- Modificar, traduzir ou criar obras derivadas
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem
- Distribuir, vender ou alugar o software
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
5.2. Direitos do Usuário sobre Dados
O usuário retém todos os direitos sobre os dados que insere no serviço (dados de seu cadastro e de seus clientes). A Contratada não reivindica propriedade sobre tais dados, mas obtém uma licença para armazenar, processar e proteger os dados conforme necessário para fornecer o serviço.
6. Garantias e Limitação de Responsabilidade
6.1. Garantias da Contratada
A Contratada se empenha em manter o Preciso Jurídico operante, seguro e funcional, incluindo suas ferramentas e canais de atendimento. No entanto, a Contratada não oferece garantias absolutas quanto a:
- Disponibilidade ininterrupta de ferramentas ou canais de atendimento (exceto por interrupções programadas comunicadas previamente)
- Ausência de erros, bugs ou vulnerabilidades
- Compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas ou navegadores
- Resultados específicos, desempenho esperado ou prazos de entrega fixos, salvo quando expressamente acordados
6.2. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Contratada, o Grupo Voga ou quaisquer de seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por:
- Perdas, danos ou prejuízos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, morais ou patrimoniais
- Lucros cessantes, perda de receita, perda de chance, oportunidade de negócio ou clientes
- Danos à reputação, imagem profissional, honorários ou marca do usuário ou de terceiros
- Erros, imprecisões, omissões, falhas ou inconsistências nos dados inseridos pelo usuário ou nos resultados gerados pelo serviço
- Erros de cálculo de qualquer natureza, incluindo juros, correção monetária, atualização de valores, taxas, alíquotas, prazos, datas, simulações tributárias ou fórmulas jurídicas
- Decisões judiciais, administrativas, arbitrais ou negociais tomadas com base, no todo ou em parte, nos resultados do serviço
- Perda de prazos processuais, decadência, prescrição ou qualquer outra consequência prejudicial derivada do uso ou da não utilização das ferramentas
- Danos a terceiros, incluindo clientes do usuário, partes adversas, peritos, órgãos públicos ou quaisquer outros interessados
- Uso indevido do serviço, violação destes Termos ou utilização contrária às finalidades profissionais previstas
A responsabilidade total e cumulativa da Contratada, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, exceto quando a lei aplicável exigir outro limite mínimo. Esta limitação aplica-se mesmo que a Contratada tenha sido informada da possibilidade de tais danos e mesmo que os meios de responsabilidade disponíveis tenham sido esgotados.
O usuário reconhece e concorda expressamente que o serviço é um instrumento de apoio técnico e que a responsabilidade final pela correta aplicação dos resultados em situações reais é exclusivamente sua, enquanto advogado ou escritório de advocacia, não podendo ser transferida, atribuída ou imputada à Contratada.
6.3. Exceções à Limitação de Responsabilidade
A limitação de responsabilidade não se aplica a:
- Danos causados por negligência grave, dolo ou má conduta da Contratada
- Violação de dados pessoais ou vazamento de informações
- Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual
- Responsabilidades que não podem ser limitadas por lei
7. Segurança da Informação e Proteção de Dados
7.1. Medidas de Segurança
A Contratada implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso
- Controle rigoroso de acesso lógico e físico
- Políticas de autenticação e autorização
- Monitoramento contínuo de segurança
- Rotinas de backup automatizadas
- Testes periódicos de vulnerabilidades
Apesar destes esforços, nenhum sistema é 100% seguro. A Contratada não garante segurança absoluta contra ataques cibernéticos, mas se compromete a responder rapidamente a incidentes.
7.2. Gestão de Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos dados pessoais, a Contratada seguirá o Procedimento Operacional Padrão de Gestão de Incidentes, que inclui:
- Detecção e contenção imediata do incidente
- Investigação para determinar escopo e impacto
- Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme Art. 33 da LGPD
- Comunicação aos titulares de dados afetados quando houver risco relevante
- Documentação e registro do incidente
7.3. Conformidade com LGPD
O tratamento de dados pessoais no Preciso Jurídico segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para mais informações sobre como seus dados são coletados, processados, armazenados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
8. Direitos dos Usuários como Titulares de Dados
8.1. Direitos Previstos na LGPD
Como titular de dados pessoais, o usuário possui direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A qualquer momento, o usuário pode solicitar:
- Confirmação e Acesso: Confirmar se estamos tratando seus dados e obter cópia deles
- Correção: Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Remover dados desnecessários ou tratados indevidamente
- Portabilidade: Transferir seus dados a outro fornecedor em formato padrão
- Eliminação: Excluir dados quando baseados em consentimento
- Informação sobre Compartilhamento: Saber com quem seus dados são compartilhados
- Informação sobre Negativa: Entender consequências de não fornecer consentimento
- Revogação de Consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
- Revisão de Decisões Automatizadas: Questionar decisões tomadas unicamente por sistemas automatizados
8.2. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer direito acima, envie uma solicitação para o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Contratada:
Sua solicitação deve incluir informações suficientes para identificá-lo. A Contratada responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme diretrizes internas. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição.
9. Alterações nos Termos e no Serviço
9.1. Modificação dos Termos
A Contratada pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com notificação prévia de pelo menos 15 (quinze) dias, exceto em casos de segurança ou conformidade legal que exijam alteração imediata.
O usuário será notificado por e-mail ou aviso destacado no serviço. O uso contínuo após a data de vigência das alterações constitui sua aceitação. Se não concordar com alterações materiais, o usuário poderá encerrar a prestação dos serviços sem penalidade.
9.2. Alterações no Serviço
A Contratada pode alterar, descontinuar ou suspender modalidades de atendimento, ferramentas ou formatos de entrega conforme necessidade operacional. Alterações materiais serão comunicadas quando possível. Tais mudanças não geram direito a indenização, mas o usuário poderá encerrar a prestação dos serviços se não concordar com alterações significativas.
10. Encerramento da Prestação de Serviços
10.1. Encerramento pelo Usuário
O usuário pode encerrar a prestação dos serviços a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail para precisojuridico@voga.adv.br. O encerramento entrará em vigor após a regularização de eventuais obrigações pendentes. Dados serão retidos conforme a Política de Privacidade.
10.2. Encerramento pela Contratada
A Contratada pode suspender ou encerrar a prestação dos serviços em caso de:
- Violação material destes Termos
- Uso ilícito ou abusivo do serviço
- Inadimplência superior a 30 dias
- Solicitação de autoridade competente
- Descontinuação do serviço
A Contratada fornecerá notificação prévia quando possível.
11. Disposições Gerais
11.1. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato conosco:
- E-mail: precisojuridico@voga.adv.br
- Telefone: (48) 93618-1514
11.2. Integralidade do Acordo
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a Contratada, substituindo qualquer acordo anterior. Nenhuma outra comunicação, propaganda ou promessa vincula a Contratada além do que está expressamente escrito nestes documentos.
11.3. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será removida ou modificada minimamente para torná-la válida, sem afetar as demais disposições.
11.4. Renúncia
A não aplicação de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a tal direito. A Contratada pode exercer qualquer direito a qualquer momento.
11.5. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet.
CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA
CNPJ 27.150.357/0001-02
Documento classificado como Público.