Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

    Preciso Jurídico - Grupo Voga

    Última atualização: 29 de abril de 2026

    1. Escopo de Aplicação e Compromisso

    Esta Política de Privacidade descreve como o Preciso Jurídico (Cálculo Jurídico Software LTDA, CNPJ 27.150.357/0001-02), empresa integrante do Grupo Voga, realiza o tratamento de dados pessoais. Ela reflete nosso compromisso inegociável com a segurança, privacidade e transparência no uso das suas informações, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

    Esta Política se aplica a todos os indivíduos que acessam ou utilizam a plataforma Preciso Jurídico, sejam visitantes, usuários cadastrados ou assinantes, em qualquer dispositivo, no Brasil. Aplica-se também a quaisquer dados recebidos por nós por meio de parceiros ou fontes públicas durante a navegação e uso dos nossos serviços.

    Sempre que mencionamos "Dados Pessoais", referimo-nos a informações que identificam ou podem identificar o usuário como pessoa natural (por exemplo, nome, CPF, e-mail). "Tratamento de Dados" abrange toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

    2. Princípios de Privacidade

    O tratamento de dados pessoais no Preciso Jurídico é regido pelos seguintes princípios fundamentais:

    • Finalidade e Adequação: Tratamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao usuário.
    • Necessidade (Minimização): Limitamos a coleta ao mínimo necessário para a realização de nossas finalidades.
    • Transparência: Fornecemos informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
    • Segurança e Prevenção: Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
    • Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstramos a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

    3. Quais Dados Coletamos e Como os Obtemos

    Coletamos dados estritamente necessários para prestar nossos serviços, os quais estão devidamente mapeados em nosso Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais, conforme exigido pela LGPD.

    3.1. Dados do Usuário (Advogado/Profissional)

    • Informações Cadastrais: Nome completo, CPF/CNPJ, número de inscrição na OAB, e-mail corporativo ou pessoal, telefone e endereço profissional.
    • Dados de Autenticação: Credenciais de acesso (login e senha criptografada).
    • Dados Financeiros e de Pagamento: Informações de faturamento, dados de cartão de crédito (processados por parceiros certificados) e histórico de transações.

    3.2. Dados Fornecidos por Terceiros (Clientes dos Usuários)

    No exercício de suas atividades, o usuário pode inserir na plataforma informações de seus próprios clientes, tais como:

    • Nomes, CPFs, dados processuais, documentos jurídicos, histórico de casos e cálculos trabalhistas/previdenciários.
    • Atenção: O Preciso Jurídico atua como Operador no tratamento destes dados. O usuário (advogado/escritório) atua como Controlador e declara possuir a base legal adequada (como execução de contrato ou consentimento) para inserir e tratar tais dados em nossa plataforma.

    3.3. Dados Técnicos e de Navegação

    • Informações de Dispositivo e Uso: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, logs de acesso, páginas visitadas e timestamps.
    • Cookies e Tecnologias de Rastreamento: Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento da plataforma e, mediante seu consentimento prévio, cookies analíticos (como Google Analytics) para entender o uso do sistema. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies.

    3.4. Dados Pessoais Sensíveis

    O Preciso Jurídico não tem como finalidade principal a coleta de dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico).

    No entanto, caso o usuário insira dados sensíveis de seus clientes na plataforma (por exemplo, em cálculos previdenciários envolvendo auxílio-doença), o tratamento seguirá regras rigorosas de segurança, conforme o Art. 11 da LGPD, e será restrito à finalidade de execução do serviço contratado pelo usuário.

    4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

    Cada operação de tratamento de dados realizada pelo Preciso Jurídico está vinculada a uma finalidade específica e a uma base legal prevista no Art. 7º da LGPD:

    Finalidade do TratamentoDados EnvolvidosBase Legal (LGPD)
    Prestação do Serviço: Criação de conta, autenticação, fornecimento das calculadoras e ferramentas jurídicas.Dados do Usuário, Dados de AutenticaçãoExecução de Contrato (Art. 7º, V)
    Processamento de Pagamentos: Faturamento, emissão de notas fiscais e cobrança.Dados do Usuário, Dados FinanceirosExecução de Contrato (Art. 7º, V) e Obrigação Legal (Art. 7º, II)
    Suporte e Atendimento: Resolução de dúvidas, suporte técnico e comunicação operacional.Dados do Usuário, Dados TécnicosExecução de Contrato (Art. 7º, V)
    Segurança e Prevenção a Fraudes: Monitoramento de acessos suspeitos e proteção da infraestrutura.Dados Técnicos, Dados de AutenticaçãoLegítimo Interesse (Art. 7º, IX)
    Melhoria Contínua: Análise estatística anonimizada para aprimorar funcionalidades da plataforma.Dados Técnicos (anonimizados)Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)
    Marketing e Comunicação: Envio de newsletters, atualizações do blog e ofertas do ecossistema Grupo Voga.E-mail, NomeConsentimento (Art. 7º, I) ou Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) com opção de opt-out.
    Armazenamento de Cálculos: Hospedagem dos dados inseridos pelo usuário para realização dos cálculos jurídicos.Dados de Terceiros (Clientes)Execução de Contrato (Art. 7º, V) - Atuando como Operador.

    5. Compartilhamento de Dados e Gestão de Fornecedores

    O Preciso Jurídico não vende ou comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário e sob rigorosos contratos de confidencialidade e proteção de dados (Data Processing Agreements - DPA).

    Podemos compartilhar informações com:

    1. Fornecedores e Parceiros de Tecnologia: Empresas de hospedagem em nuvem (cloud computing), processadores de pagamento e plataformas de envio de e-mails. Todos os nossos fornecedores críticos passam por um processo de Avaliação de Aderência LGPD (Assessment).
    2. Empresas do Grupo Voga: Para fins de consolidação de sistemas, suporte unificado e, quando houver consentimento, ofertas integradas.
    3. Autoridades Públicas e Judiciais: Exclusivamente para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem judicial específica.

    5.1. Transferência Internacional de Dados

    Alguns de nossos fornecedores de tecnologia (como provedores de nuvem) podem ter servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência ocorra apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados adequado ou mediante a adoção de garantias contratuais (cláusulas-padrão), conforme exigido pela LGPD.

    6. Ciclo de Vida e Retenção dos Dados

    Conservamos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando nossa Política de Gestão de Dados Pessoais.

    • Dados de Conta Ativa: Mantidos enquanto o usuário mantiver sua assinatura ou cadastro ativo.
    • Após o Cancelamento: Os dados da conta e os cálculos armazenados são mantidos por um período de transição de 6 meses para facilitar eventual reativação, sendo posteriormente eliminados de forma segura.
    • Obrigações Legais: Dados de faturamento, notas fiscais e registros de acesso (logs) são retidos pelos prazos prescricionais exigidos por lei (ex: 5 anos para dados tributários; 6 meses para logs de acesso conforme o Marco Civil da Internet).

    Após os prazos legais e de finalidade, os dados são submetidos a processos de eliminação segura ou anonimização irreversível.

    7. Segurança da Informação

    Implementamos uma robusta Política de Segurança da Informação (PSI). Adotamos medidas técnicas e organizacionais avançadas para proteger seus dados, incluindo:

    • Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso.
    • Controle rigoroso de acesso lógico, baseado no princípio do menor privilégio.
    • Políticas de senhas fortes e autenticação segura.
    • Rotinas de backup automatizadas e criptografadas.
    • Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e testes de segurança.

    Possuímos um Procedimento Operacional Padrão (POP) de Gestão de Incidentes. Na remota hipótese de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo legal de 72 horas.

    8. Seus Direitos como Titular de Dados

    Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o usuário possui total controle sobre seus dados. A qualquer momento, o usuário pode solicitar:

    1. Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia deles.
    2. Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
    3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
    4. Portabilidade: Transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
    5. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento: Exclusão dos dados quando a base legal for o consentimento, ressalvadas as guardas legais.
    6. Informação sobre Compartilhamento: Detalhes sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
    7. Informação sobre a Negativa de Consentimento: Saber as consequências de não fornecer consentimento.
    8. Revogação do Consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento (ex: descadastramento de e-mails de marketing).
    9. Revisão de Decisões Automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

    8.1. Como Exercer seus Direitos

    Para exercer qualquer um destes direitos, disponibilizamos nosso Canal de Atendimento ao Titular. Envie sua solicitação através do e-mail: precisojuridico@voga.adv.br

    Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição. Nosso prazo de resposta padrão é de até 15 dias, conforme diretrizes internas.

    9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

    O Preciso Jurídico possui um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) formalmente designado, responsável por orientar nossos colaboradores, monitorar a conformidade com a LGPD e atuar como canal de comunicação entre o Preciso Jurídico, os titulares dos dados e a ANPD.

    Contato do DPO:

    10. Alterações nesta Política

    Esta Política de Privacidade é revisada anualmente ou sempre que houver mudanças significativas em nossos processos de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

    A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Caso realizemos alterações substanciais que exijam novo consentimento ou impactem materialmente seus direitos, notificaremos o usuário de forma destacada por e-mail ou aviso na plataforma antes que a alteração entre em vigor.

    Documento classificado como Público.

    CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA

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