Revisão do PASEP: o que decidiram os Temas 1150 e 1300 do STJ

    O que é a tese

    A revisão do PASEP é a ação em que o servidor ou ex-servidor contesta saques, desfalques ou falta de rendimentos na sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O programa foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, que deu ao Banco do Brasil a administração das contas individuais.

    Dois recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definem hoje as regras dessa ação. Recurso repetitivo é o julgamento cuja tese deve ser seguida por todos os tribunais do país.

    Qual é o status hoje

    No Tema 1150, a Primeira Seção do STJ fixou três teses, divulgadas em 05/10/2023. O tema consta com trânsito em julgado no sistema de precedentes do STJ.

    • O Banco do Brasil tem legitimidade para responder à ação que discute falha na conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos.
    • O prazo de prescrição para pedir o ressarcimento é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
    • Esse prazo começa a contar do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta.

    O ônus da prova depois do Tema 1300

    Em 25/09/2025, o STJ divulgou o julgamento do Tema 1300, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A tese divide o ônus da prova (a obrigação de provar) conforme o tipo de saque.

    Nos saques feitos por crédito em conta ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), a prova cabe ao participante. O STJ afastou a inversão do ônus prevista no Código de Defesa do Consumidor e a redistribuição do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC. Nos saques feitos no caixa das agências do Banco do Brasil, a prova da regularidade cabe ao banco.

    Os processos que estavam suspensos à espera do tema voltaram a tramitar. Há registro, em tribunal estadual, de recurso extraordinário pendente contra o acórdão.

    Em que tipo de caso costuma aparecer

    A tese envolve servidores públicos ou ex-servidores com conta individual do PASEP. O que muda o caminho do processo é a forma de cada saque registrado no extrato: crédito em conta, folha de pagamento ou saque no caixa.

    Como a tese aparece numa carteira

    Numa carteira, o sinal costuma estar em três lugares: ações de PASEP já ajuizadas, clientes que são ou foram servidores públicos e processos que ficaram suspensos aguardando o Tema 1300.

    Exemplo ilustrativo (hipotético): um escritório com ações de PASEP suspensas pode ter, no mesmo acervo, casos em que os saques foram no caixa e casos em que foram por folha. Depois do Tema 1300, cada grupo exige uma estratégia de prova diferente.

    O que a análise de carteira da Preciso faz com essa tese

    A Preciso Jurídico faz análise de carteira. Na prática, isso significa olhar para os processos e clientes que o escritório já tem, e não para os tribunais. Para esta tese, a análise procura processos de PASEP e clientes com perfil de servidor público, para indicar em quais casos a tese pode se aplicar e quais processos precisam de revisão da estratégia de prova.

    O acervo do escritório é cruzado com fontes de dados externas. O cruzamento entre o acervo e as fontes externas é o que separa uma suspeita de uma tese fundamentada.

    O resultado entra nos relatórios estratégicos acionáveis: quais clientes contatar, quais teses levar a tribunal e onde concentrar esforços. O escritório compartilha os dados no formato que já usa e a equipe da Preciso conduz a análise.

    Cuidados e limites

    O prazo de dez anos conta da ciência comprovada do desfalque, e não da data do saque. Essa ciência precisa ser demonstrada no processo.

    A aplicação de qualquer tese depende do caso concreto: documentos, datas, pedidos e decisões já proferidas no processo.

    A análise de carteira indica potencial. Ela não garante êxito, e a decisão de ajuizar, pedir ou impugnar é sempre do advogado responsável pelo caso.

    Fontes oficiais consultadas

    Para ler mais

    Perguntas frequentes

    Que, nas ações que contestam saques do PASEP, o participante deve provar a irregularidade dos saques por crédito em conta ou por folha de pagamento, e o Banco do Brasil deve provar a regularidade dos saques feitos no caixa das agências.

    Dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contados do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. É o que fixou o STJ no Tema 1150.

    O Banco do Brasil. O STJ reconheceu no Tema 1150 a legitimidade do banco para responder por falha na conta, saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos.

    Não. A Preciso faz análise de carteira: indica em quais processos e clientes do escritório a tese pode se aplicar. A condução do caso é do advogado.

    Quer saber onde essa tese aparece na sua carteira?

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    Conteúdo informativo para advogados. Não substitui a análise do caso concreto.
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