O que é a tese
A revisão do PASEP é a ação em que o servidor ou ex-servidor contesta saques, desfalques ou falta de rendimentos na sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O programa foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, que deu ao Banco do Brasil a administração das contas individuais.
Dois recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definem hoje as regras dessa ação. Recurso repetitivo é o julgamento cuja tese deve ser seguida por todos os tribunais do país.
Qual é o status hoje
No Tema 1150, a Primeira Seção do STJ fixou três teses, divulgadas em 05/10/2023. O tema consta com trânsito em julgado no sistema de precedentes do STJ.
- O Banco do Brasil tem legitimidade para responder à ação que discute falha na conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos.
- O prazo de prescrição para pedir o ressarcimento é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
- Esse prazo começa a contar do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta.
O ônus da prova depois do Tema 1300
Em 25/09/2025, o STJ divulgou o julgamento do Tema 1300, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A tese divide o ônus da prova (a obrigação de provar) conforme o tipo de saque.
Nos saques feitos por crédito em conta ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), a prova cabe ao participante. O STJ afastou a inversão do ônus prevista no Código de Defesa do Consumidor e a redistribuição do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC. Nos saques feitos no caixa das agências do Banco do Brasil, a prova da regularidade cabe ao banco.
Os processos que estavam suspensos à espera do tema voltaram a tramitar. Há registro, em tribunal estadual, de recurso extraordinário pendente contra o acórdão.
Em que tipo de caso costuma aparecer
A tese envolve servidores públicos ou ex-servidores com conta individual do PASEP. O que muda o caminho do processo é a forma de cada saque registrado no extrato: crédito em conta, folha de pagamento ou saque no caixa.
Como a tese aparece numa carteira
Numa carteira, o sinal costuma estar em três lugares: ações de PASEP já ajuizadas, clientes que são ou foram servidores públicos e processos que ficaram suspensos aguardando o Tema 1300.
Exemplo ilustrativo (hipotético): um escritório com ações de PASEP suspensas pode ter, no mesmo acervo, casos em que os saques foram no caixa e casos em que foram por folha. Depois do Tema 1300, cada grupo exige uma estratégia de prova diferente.
O que a análise de carteira da Preciso faz com essa tese
A Preciso Jurídico faz análise de carteira. Na prática, isso significa olhar para os processos e clientes que o escritório já tem, e não para os tribunais. Para esta tese, a análise procura processos de PASEP e clientes com perfil de servidor público, para indicar em quais casos a tese pode se aplicar e quais processos precisam de revisão da estratégia de prova.
O acervo do escritório é cruzado com fontes de dados externas. O cruzamento entre o acervo e as fontes externas é o que separa uma suspeita de uma tese fundamentada.
O resultado entra nos relatórios estratégicos acionáveis: quais clientes contatar, quais teses levar a tribunal e onde concentrar esforços. O escritório compartilha os dados no formato que já usa e a equipe da Preciso conduz a análise.
Cuidados e limites
O prazo de dez anos conta da ciência comprovada do desfalque, e não da data do saque. Essa ciência precisa ser demonstrada no processo.
A aplicação de qualquer tese depende do caso concreto: documentos, datas, pedidos e decisões já proferidas no processo.
A análise de carteira indica potencial. Ela não garante êxito, e a decisão de ajuizar, pedir ou impugnar é sempre do advogado responsável pelo caso.
Fontes oficiais consultadas
- STJ: notícia do julgamento do Tema 1300 (25/09/2025)
- STJ: notícia do julgamento do Tema 1150 (05/10/2023)
- STJ: Tema Repetitivo 1150 (precedentes qualificados)
- Planalto: Lei Complementar 8/1970
Para ler mais
- Revisão do PASEP: cálculo após Tema 1300 STJ (artigo no blog da Preciso)
- Como identificar teses recorrentes na carteira
- Oportunidades nos clientes atuais
- Preciso Jurídico vs. jurimetria