O que é a tese
DER é a Data de Entrada do Requerimento, o dia em que o segurado pediu o benefício ao INSS. Reafirmar a DER é mover essa data para o momento em que o segurado completou os requisitos do benefício, quando isso ocorreu depois do pedido.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no Tema 995 que a reafirmação da DER é possível mesmo que os requisitos sejam completados entre o ajuizamento da ação e o julgamento nas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus).
Qual é o status hoje
A tese firmada diz: é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
O tema foi julgado pela Primeira Seção e consta com trânsito em julgado no sistema de precedentes do STJ.
Em que tipo de caso costuma aparecer
Aparece em ações previdenciárias em que o segurado não tinha todos os requisitos na data do pedido, mas continuou contribuindo durante o processo. O artigo 493 do CPC permite ao juiz considerar fatos que surgem depois do ajuizamento. O artigo 933 trata do mesmo cuidado no tribunal.
A tese tem limites. Ela vale até o julgamento nas instâncias ordinárias e precisa respeitar a causa de pedir, ou seja, o que foi pedido e por qual fundamento.
Como a tese aparece numa carteira
O sinal está nas ações de concessão de aposentadoria ou de outro benefício ainda em primeiro ou segundo grau, em que o segurado seguiu contribuindo depois do pedido ao INSS.
Exemplo ilustrativo (hipotético): um processo em que faltavam poucos meses de contribuição na data do pedido pode ter completado os requisitos durante a tramitação. A reafirmação da DER pode ser pedida nesse processo.
O que a análise de carteira da Preciso faz com essa tese
A Preciso Jurídico faz análise de carteira. Na prática, isso significa olhar para os processos e clientes que o escritório já tem, e não para os tribunais. Para esta tese, a análise procura ações previdenciárias ainda nas instâncias ordinárias, para indicar em quais casos a reafirmação da DER pode se aplicar.
O acervo do escritório é cruzado com fontes de dados externas. O cruzamento entre o acervo e as fontes externas é o que separa uma suspeita de uma tese fundamentada.
O resultado entra nos relatórios estratégicos acionáveis: quais clientes contatar, quais teses levar a tribunal e onde concentrar esforços. O escritório compartilha os dados no formato que já usa e a equipe da Preciso conduz a análise.
Cuidados e limites
Mudar a DER muda também o valor e a data de início do benefício. O artigo do blog da Preciso trata dessa conta: uma renda mensal maior pode vir acompanhada de menos parcelas atrasadas.
A aplicação de qualquer tese depende do caso concreto: documentos, datas, pedidos e decisões já proferidas no processo.
A análise de carteira indica potencial. Ela não garante êxito, e a decisão de ajuizar, pedir ou impugnar é sempre do advogado responsável pelo caso.
Fontes oficiais consultadas
- STJ: Tema Repetitivo 995 (precedentes qualificados)
- Planalto: Código de Processo Civil (arts. 493 e 933)
Para ler mais
- Reafirmação da DER: como calcular a nova RMI (artigo no blog da Preciso)
- Como identificar teses recorrentes na carteira
- Oportunidades nos clientes atuais
- Preciso Jurídico vs. jurimetria