Reafirmação da DER: o que fixou o Tema 995 do STJ

    O que é a tese

    DER é a Data de Entrada do Requerimento, o dia em que o segurado pediu o benefício ao INSS. Reafirmar a DER é mover essa data para o momento em que o segurado completou os requisitos do benefício, quando isso ocorreu depois do pedido.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no Tema 995 que a reafirmação da DER é possível mesmo que os requisitos sejam completados entre o ajuizamento da ação e o julgamento nas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus).

    Qual é o status hoje

    A tese firmada diz: é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

    O tema foi julgado pela Primeira Seção e consta com trânsito em julgado no sistema de precedentes do STJ.

    Em que tipo de caso costuma aparecer

    Aparece em ações previdenciárias em que o segurado não tinha todos os requisitos na data do pedido, mas continuou contribuindo durante o processo. O artigo 493 do CPC permite ao juiz considerar fatos que surgem depois do ajuizamento. O artigo 933 trata do mesmo cuidado no tribunal.

    A tese tem limites. Ela vale até o julgamento nas instâncias ordinárias e precisa respeitar a causa de pedir, ou seja, o que foi pedido e por qual fundamento.

    Como a tese aparece numa carteira

    O sinal está nas ações de concessão de aposentadoria ou de outro benefício ainda em primeiro ou segundo grau, em que o segurado seguiu contribuindo depois do pedido ao INSS.

    Exemplo ilustrativo (hipotético): um processo em que faltavam poucos meses de contribuição na data do pedido pode ter completado os requisitos durante a tramitação. A reafirmação da DER pode ser pedida nesse processo.

    O que a análise de carteira da Preciso faz com essa tese

    A Preciso Jurídico faz análise de carteira. Na prática, isso significa olhar para os processos e clientes que o escritório já tem, e não para os tribunais. Para esta tese, a análise procura ações previdenciárias ainda nas instâncias ordinárias, para indicar em quais casos a reafirmação da DER pode se aplicar.

    O acervo do escritório é cruzado com fontes de dados externas. O cruzamento entre o acervo e as fontes externas é o que separa uma suspeita de uma tese fundamentada.

    O resultado entra nos relatórios estratégicos acionáveis: quais clientes contatar, quais teses levar a tribunal e onde concentrar esforços. O escritório compartilha os dados no formato que já usa e a equipe da Preciso conduz a análise.

    Cuidados e limites

    Mudar a DER muda também o valor e a data de início do benefício. O artigo do blog da Preciso trata dessa conta: uma renda mensal maior pode vir acompanhada de menos parcelas atrasadas.

    A aplicação de qualquer tese depende do caso concreto: documentos, datas, pedidos e decisões já proferidas no processo.

    A análise de carteira indica potencial. Ela não garante êxito, e a decisão de ajuizar, pedir ou impugnar é sempre do advogado responsável pelo caso.

    Fontes oficiais consultadas

    Para ler mais

    Perguntas frequentes

    É mover a Data de Entrada do Requerimento para o momento em que o segurado completou os requisitos do benefício, quando isso aconteceu depois do pedido ao INSS.

    Segundo o Tema 995 do STJ, até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.

    Não necessariamente. A nova data pode aumentar a renda mensal e reduzir as parcelas atrasadas. É preciso comparar os cenários no caso concreto.

    A análise procura ações previdenciárias ainda nas instâncias ordinárias em que a reafirmação da DER pode se aplicar e indica esses casos nos relatórios estratégicos.

    Quer saber onde essa tese aparece na sua carteira?

    Fale com nossa equipe e entenda como a análise de carteira funciona para o seu escritório.

    Falar com a Preciso

    Conteúdo informativo para advogados. Não substitui a análise do caso concreto.
    Última revisão: